Flashcard FC800092
Qual é a ordem de aplicação das normas quando se apuram danos ao erário praticados por contratados, conveniados ou parceiros da Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a ordem de aplicação das normas quando se apuram danos ao erário praticados por contratados, conveniados ou parceiros da Administração?
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Resposta
Aplica-se prioritariamente a legislação específica pertinente à apuração; o rito do processo sancionatório previsto nesta lei tem aplicação subsidiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A apuração dos danos causados ao erário por pessoa física ou jurídica que celebrou contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração se submeterá à legislação específica, aplicando-se subsidiariamente o rito do processo sancionatório previsto nesta Lei.
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