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Quem deverá ser notificado para efetuar o pagamento dos valores apurados após a conclusão do processo de reparação de danos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem deverá ser notificado para efetuar o pagamento dos valores apurados após a conclusão do processo de reparação de danos?
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Resposta
O causador do dano deverá ser notificado para efetuar o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Concluído o processo de reparação de danos, o causador do dano será notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos valores apurados.
§ 1º O pagamento dos valores devidos poderá ser parcelado, na forma prevista em regulamento.
§ 2º A não quitação do débito no prazo estipulado implicará sua inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.
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