Flashcard FC800097
Qual é a consequência legal da não quitação do débito no prazo estipulado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a consequência legal da não quitação do débito no prazo estipulado?
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Resposta
A consequência é a inscrição em Dívida Ativa, nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Concluído o processo de reparação de danos, o causador do dano será notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos valores apurados.
§ 1º O pagamento dos valores devidos poderá ser parcelado, na forma prevista em regulamento.
§ 2º A não quitação do débito no prazo estipulado implicará sua inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.
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