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Qual é a finalidade do processo seletivo disciplinado por este Capítulo?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Qual é a finalidade do processo seletivo disciplinado por este Capítulo?
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Resposta

A finalidade é recrutar pessoal para o desempenho de cargo, emprego e função pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Rege-se por este Capítulo o processo seletivo destinado a recrutar pessoal para o desempenho de cargo, emprego e função pública, na forma prevista na Constituição Federal.

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