Flashcard FC800105
O que determina o princípio da legalidade no processo seletivo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que determina o princípio da legalidade no processo seletivo administrativo?
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Resposta
A necessidade de observância estrita à lei e aos atos normativos, vedando decisões ou critérios contrários ao ordenamento jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O processo seletivo obedecerá aos princípios que regem a atividade administrativa, especialmente da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único. É vedada a adoção de critérios de recrutamento e avaliação que dificultem o controle e a fiscalização do processo seletivo.
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