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Quais atos do processo seletivo são passíveis de recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais atos do processo seletivo são passíveis de recurso administrativo?
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Resposta
São passíveis de recurso administrativo todos os atos relativos ao processo seletivo, ou seja, as decisões e demais atos praticados no âmbito do procedimento seletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Os atos relativos ao processo seletivo são passíveis de recurso administrativo, no prazo e forma estabelecidos no ato convocatório.
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