Flashcard FC800113
Quem estabelece o prazo e a forma para interposição do recurso administrativo contra atos do processo seletivo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem estabelece o prazo e a forma para interposição do recurso administrativo contra atos do processo seletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato convocatório do processo seletivo determina o prazo e a forma para apresentação do recurso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Os atos relativos ao processo seletivo são passíveis de recurso administrativo, no prazo e forma estabelecidos no ato convocatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em