Flashcard FC800120
Quando o limite de 7% pode deixar de ser aplicado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando o limite de 7% pode deixar de ser aplicado?
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Resposta
Nas hipóteses de isenção previstas no ato convocatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O valor cobrado a título de inscrição no processo seletivo será fixado no respectivo edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para a sua realização, não podendo exceder 7% (sete por cento) da remuneração inicial do cargo, emprego ou função em disputa, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no ato convocatório.
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