Flashcard FC800121
Qual direito a pessoa portadora de necessidades especiais tem quanto à inscrição em certame?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual direito a pessoa portadora de necessidades especiais tem quanto à inscrição em certame?
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Resposta
A lei assegura o direito de inscrever-se no certame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever no certame e concorrer às vagas reservadas, previstas na legislação específica, para cargo, emprego ou função, cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portadora.
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