Flashcard FC800123
Que vagas são consideradas reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que vagas são consideradas reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais?
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Resposta
São consideradas reservadas as vagas previstas na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever no certame e concorrer às vagas reservadas, previstas na legislação específica, para cargo, emprego ou função, cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portadora.
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