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Qual condição sobre as atribuições do cargo permite que pessoa portadora de necessidades especiais concorra às vagas reservadas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição sobre as atribuições do cargo permite que pessoa portadora de necessidades especiais concorra às vagas reservadas?
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Resposta
A pessoa pode concorrer quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a sua necessidade especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever no certame e concorrer às vagas reservadas, previstas na legislação específica, para cargo, emprego ou função, cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portadora.
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