Flashcard FC800127
Qual exigência a lei impõe sobre o alcance da divulgação do processo seletivo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual exigência a lei impõe sobre o alcance da divulgação do processo seletivo?
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Resposta
A lei exige que o processo seletivo seja amplamente divulgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O processo seletivo será amplamente divulgado, observadas, no mínimo, as seguintes regras:
I - publicação de extrato do ato convocatório em Diário Oficial;
II - disponibilização de inteiro teor do ato convocatório em site oficial do órgão ou entidade responsável por sua realização;
III - publicação de todas as etapas e da homologação do resultado em Diário Oficial.
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