Flashcard FC800131
Qual efeito jurídico o ato convocatório produz em relação à Administração e aos candidatos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual efeito jurídico o ato convocatório produz em relação à Administração e aos candidatos?
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Resposta
O ato convocatório é vinculante, obrigando a Administração e os candidatos ao cumprimento das regras e condições nele estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O ato convocatório, vinculante para a Administração e candidatos, deverá ser redigido de forma clara e objetiva.
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