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Flashcard FC800132

De que maneira o ato convocatório deve ser redigido?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

De que maneira o ato convocatório deve ser redigido?
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Resposta

Deve ser redigido de forma clara e objetiva, permitindo compreensão precisa das regras, condições e obrigações previstas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O ato convocatório, vinculante para a Administração e candidatos, deverá ser redigido de forma clara e objetiva.

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