Flashcard FC800133
Que requisito legal devem observar as restrições e exigências inseridas no ato convocatório quanto aos critérios para investidura em cargo ou emprego público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que requisito legal devem observar as restrições e exigências inseridas no ato convocatório quanto aos critérios para investidura em cargo ou emprego público?
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Resposta
Devem ser previstas em lei.Ou seja, o edital não pode estabelecer novas restrições ou exigências sem respaldo legal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As restrições e exigências estabelecidas no ato convocatório, quanto aos critérios para a investidura em cargo ou emprego e exercício da função pública, devem estar previstas em lei.
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