Flashcard FC800134
As restrições e exigências relativas aos critérios para ingresso em serviço público abrangem a investidura, o exercício da função pública ou ambos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
As restrições e exigências relativas aos critérios para ingresso em serviço público abrangem a investidura, o exercício da função pública ou ambos?
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Resposta
Abarcam ambos — a investidura em cargo ou emprego e o exercício da função pública.Em ambas as situações é exigida previsão em lei para qualquer restrição ou exigência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As restrições e exigências estabelecidas no ato convocatório, quanto aos critérios para a investidura em cargo ou emprego e exercício da função pública, devem estar previstas em lei.
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