Flashcard FC800135
O ato convocatório pode impor exigências sobre critérios de investidura e exercício sem previsão legal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O ato convocatório pode impor exigências sobre critérios de investidura e exercício sem previsão legal?
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Resposta
Não.Qualquer exigência ou restrição sobre esses critérios depende de previsão legal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As restrições e exigências estabelecidas no ato convocatório, quanto aos critérios para a investidura em cargo ou emprego e exercício da função pública, devem estar previstas em lei.
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