Flashcard FC800137
Quando títulos são utilizados como critério em seleção para cargo público, qual requisito legal deve ser observado quanto a eles?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando títulos são utilizados como critério em seleção para cargo público, qual requisito legal deve ser observado quanto a eles?
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Resposta
Os títulos, quando exigidos, devem ser compatíveis com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função a ser exercido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - As provas e, quando exigidos, os títulos, serão compatíveis com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função a ser exercido.
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