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Em que momento devem ser divulgados os parâmetros de avaliação das provas e títulos?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Em que momento devem ser divulgados os parâmetros de avaliação das provas e títulos?
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Resposta

A lei determina que sejam previamente divulgados no ato convocatório, garantindo transparência antes da realização do certame.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os parâmetros de avaliação das provas e títulos serão objetivos, impessoais e devem ser previamente divulgados no ato convocatório.

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