Flashcard FC800142
É permitido condicionar a aprovação em determinada etapa à obtenção de classificação mínima?
Legislação Administrativa do Estado da BA
É permitido condicionar a aprovação em determinada etapa à obtenção de classificação mínima?
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Resposta
Sim. A norma admite que a aprovação em determinada etapa dependa da obtenção de classificação mínima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - É admitido o condicionamento da aprovação em determinada etapa à obtenção de nota e classificação mínimas.
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