Flashcard FC800145
Qual requisito formal autoriza condicionar a correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito formal autoriza condicionar a correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior?
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Resposta
É necessário que o condicionamento esteja expressamente previsto no ato convocatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - É admitido, desde que previsto no ato convocatório, o condicionamento da correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.
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