Flashcard FC800151
Que requisitos devem ser comprovados no ato de posse ou na assunção da função?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que requisitos devem ser comprovados no ato de posse ou na assunção da função?
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Resposta
A comprovação da escolaridade mínima e dos demais requisitos e condições exigidos para o cargo ou emprego.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A escolaridade mínima e os demais requisitos e condições para o cargo ou emprego deverão ser comprovados no ato de posse ou na assunção da função, vedada a sua exigência, no ato de inscrição, o processo seletivo ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
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