Flashcard FC800152
Quando a escolaridade mínima e os demais requisitos devem ser comprovados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a escolaridade mínima e os demais requisitos devem ser comprovados?
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Resposta
No ato de posse ou na assunção da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A escolaridade mínima e os demais requisitos e condições para o cargo ou emprego deverão ser comprovados no ato de posse ou na assunção da função, vedada a sua exigência, no ato de inscrição, o processo seletivo ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
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