Flashcard FC800153
É permitido exigir a comprovação da escolaridade mínima no ato de inscrição para o processo seletivo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
É permitido exigir a comprovação da escolaridade mínima no ato de inscrição para o processo seletivo?
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Resposta
Não. É vedado exigir a comprovação no ato de inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A escolaridade mínima e os demais requisitos e condições para o cargo ou emprego deverão ser comprovados no ato de posse ou na assunção da função, vedada a sua exigência, no ato de inscrição, o processo seletivo ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
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