Flashcard FC800154
Pode-se exigir a comprovação de requisitos durante qualquer etapa do processo seletivo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Pode-se exigir a comprovação de requisitos durante qualquer etapa do processo seletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedada a exigência em qualquer etapa do processo seletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A escolaridade mínima e os demais requisitos e condições para o cargo ou emprego deverão ser comprovados no ato de posse ou na assunção da função, vedada a sua exigência, no ato de inscrição, o processo seletivo ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em