Flashcard FC800158
Qual é o critério para considerar uma condição como inabilitadora no exame de saúde do candidato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o critério para considerar uma condição como inabilitadora no exame de saúde do candidato?
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Resposta
Considera‑se inabilitadora a condição que impede o exercício normal das atribuições funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - No exame de saúde do candidato convocado para a posse ou exercício da função somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das atribuições funcionais.
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