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Qual é o prazo mínimo para publicar o edital antes da primeira prova?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Qual é o prazo mínimo para publicar o edital antes da primeira prova?
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Resposta

A publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias da realização da primeira prova.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O edital será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova.

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