Flashcard FC800163
Que requisitos a lei exige para a validade da alteração de dispositivo do edital?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que requisitos a lei exige para a validade da alteração de dispositivo do edital?
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Resposta
A alteração deve ser expressa e objetivamente fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A alteração de dispositivo do edital, expressa e objetivamente fundamentada, será divulgada no Diário Oficial e no site oficial do órgão ou entidade responsável por sua realização, e importará reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando a alteração não afetar o conteúdo programático das provas ou critérios restritivos ou ampliativos quanto à participação dos interessados.
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