Flashcard FC800165
Qual é o efeito da alteração de dispositivo do edital sobre os prazos inicialmente estabelecidos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito da alteração de dispositivo do edital sobre os prazos inicialmente estabelecidos?
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Resposta
Importa na reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A alteração de dispositivo do edital, expressa e objetivamente fundamentada, será divulgada no Diário Oficial e no site oficial do órgão ou entidade responsável por sua realização, e importará reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando a alteração não afetar o conteúdo programático das provas ou critérios restritivos ou ampliativos quanto à participação dos interessados.
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