Flashcard FC800166
Que condição relativa ao conteúdo das provas impede a reabertura dos prazos após alteração do edital?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição relativa ao conteúdo das provas impede a reabertura dos prazos após alteração do edital?
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Resposta
A reabertura não ocorre quando a alteração não afetar o conteúdo programático das provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A alteração de dispositivo do edital, expressa e objetivamente fundamentada, será divulgada no Diário Oficial e no site oficial do órgão ou entidade responsável por sua realização, e importará reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando a alteração não afetar o conteúdo programático das provas ou critérios restritivos ou ampliativos quanto à participação dos interessados.
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