Flashcard FC800187
Qual é a exigência sobre a publicidade da sessão de prova oral?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a exigência sobre a publicidade da sessão de prova oral?
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Resposta
A lei estabelece que a prova oral deve ocorrer em sessão pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Na hipótese de previsão de prova oral, sua realização ocorrerá em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.
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