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O que é exigido quanto ao registro da prova oral?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

O que é exigido quanto ao registro da prova oral?
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Resposta

A lei exige que a prova oral seja gravada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Na hipótese de previsão de prova oral, sua realização ocorrerá em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.

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