Flashcard FC800189
Qual a finalidade da gravação da prova oral no que se refere ao registro dos atos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual a finalidade da gravação da prova oral no que se refere ao registro dos atos?
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Resposta
A gravação assegura o registro permanente dos atos praticados durante a sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Na hipótese de previsão de prova oral, sua realização ocorrerá em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.
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