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Onde deve estar prevista a realização de provas de aptidão física?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Onde deve estar prevista a realização de provas de aptidão física?
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Resposta

A realização das provas deve estar prevista em lei e no edital.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A realização de provas de aptidão física deve estar prevista em lei e no edital, que explicitará, de forma objetiva, o tipo de prova, as técnicas admitidas e o desempenho mínimo para classificação.

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