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Em que condições a realização de exame psicotécnico em concurso público é admitida?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que condições a realização de exame psicotécnico em concurso público é admitida?
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Resposta
A lei admite o exame psicotécnico apenas quando houver previsão no edital do concurso e em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A realização de exame psicotécnico é admitida quando prevista no edital e em lei específica.
§ 1º O exame psicotécnico será realizado de acordo com critérios objetivos de reconhecido caráter científico e limitar-se-á à detecção de aptidão psicológica para o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego público disputado.
§ 2º Será garantido o direito de recurso ao resultado do exame psicotécnico.
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