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Que características devem ter os critérios utilizados na realização do exame psicotécnico?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Que características devem ter os critérios utilizados na realização do exame psicotécnico?
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Resposta

Os critérios devem ser objetivos e de reconhecido caráter científico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A realização de exame psicotécnico é admitida quando prevista no edital e em lei específica.

§ 1º O exame psicotécnico será realizado de acordo com critérios objetivos de reconhecido caráter científico e limitar-se-á à detecção de aptidão psicológica para o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego público disputado.

§ 2º Será garantido o direito de recurso ao resultado do exame psicotécnico.

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