Flashcard FC800202
Que direito é assegurado ao candidato em relação ao resultado do exame psicotécnico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que direito é assegurado ao candidato em relação ao resultado do exame psicotécnico?
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Resposta
É garantido ao candidato o direito de recurso contra o resultado do exame psicotécnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A realização de exame psicotécnico é admitida quando prevista no edital e em lei específica.
§ 1º O exame psicotécnico será realizado de acordo com critérios objetivos de reconhecido caráter científico e limitar-se-á à detecção de aptidão psicológica para o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego público disputado.
§ 2º Será garantido o direito de recurso ao resultado do exame psicotécnico.
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