Flashcard FC800206
Em que hipótese a inabilitação deve ser precedida de processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese a inabilitação deve ser precedida de processo administrativo?
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Resposta
Quando a legislação específica exigir; nesse caso o procedimento deve ser precedido de processo administrativo na forma prevista na lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A pesquisa sobre a conduta e vida pregressa do candidato só poderá ser usada como instrumento de avaliação quando a lei assim o determinar.
§ 1º Para a pesquisa de que trata esse artigo, o edital indicará os elementos, de natureza objetiva, a serem considerados para a avaliação.
§ 2º A inabilitação prevista neste artigo será motivada e, se for o caso, precedida de processo administrativo, na forma prevista em lei específica.
§ 3º Ao candidato inabilitado é assegurado o direito de interpor recurso, juntando as provas que entender necessárias.
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