Flashcard FC800209
Qual procedimento seletivo deve ser utilizado para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual procedimento seletivo deve ser utilizado para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
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Resposta
A lei estabelece o uso do processo seletivo simplificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O processo seletivo simplificado será utilizado em caso de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal.
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