Flashcard FC800212
A caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público exige previsão na Constituição Federal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público exige previsão na Constituição Federal?
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Resposta
Sim. A necessidade deve estar prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O processo seletivo simplificado será utilizado em caso de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal.
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