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Qual motivação deve acompanhar a dispensa do processo seletivo simplificado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual motivação deve acompanhar a dispensa do processo seletivo simplificado?
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Resposta
Deve ser motivada mediante comprovação de que o prazo necessário para conclusão implicará grave prejuízo ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O processo seletivo simplificado seguirá os critérios definidos em ato normativo próprio, podendo ser dispensado, exclusivamente, para a contratação temporária de excepcional interesse público, que vise ao combate de surtos epidêmicos, atendimento a situações de calamidade pública, caso fortuito ou força maior.
§ 1º A dispensa do processo seletivo simplificado, sujeita à apreciação do órgão jurídico consultivo, deverá ser motivada mediante comprovação de que o prazo necessário para sua conclusão implicará grave prejuízo ao interesse público.
§ 2º Serão adotados critérios objetivos e impessoais de recrutamento nas contratações por dispensa de processo seletivo simplificado, vedada a utilização de critérios subjetivos.
§ 3º Em situações especiais, devidamente justificadas mediante despacho fundamentado da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser admitida realização de entrevista como critério de desempate quanto à avaliação dos critérios objetivos.
§ 4º A inobservância das regras estabelecidos neste artigo para a dispensa do processo seletivo simplificado implicará responsabilização do agente público.
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