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Que critérios devem ser adotados nas contratações realizadas por dispensa do processo seletivo simplificado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que critérios devem ser adotados nas contratações realizadas por dispensa do processo seletivo simplificado?
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Resposta
Devem ser adotados critérios objetivos e impessoais; é vedada a utilização de critérios subjetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O processo seletivo simplificado seguirá os critérios definidos em ato normativo próprio, podendo ser dispensado, exclusivamente, para a contratação temporária de excepcional interesse público, que vise ao combate de surtos epidêmicos, atendimento a situações de calamidade pública, caso fortuito ou força maior.
§ 1º A dispensa do processo seletivo simplificado, sujeita à apreciação do órgão jurídico consultivo, deverá ser motivada mediante comprovação de que o prazo necessário para sua conclusão implicará grave prejuízo ao interesse público.
§ 2º Serão adotados critérios objetivos e impessoais de recrutamento nas contratações por dispensa de processo seletivo simplificado, vedada a utilização de critérios subjetivos.
§ 3º Em situações especiais, devidamente justificadas mediante despacho fundamentado da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser admitida realização de entrevista como critério de desempate quanto à avaliação dos critérios objetivos.
§ 4º A inobservância das regras estabelecidos neste artigo para a dispensa do processo seletivo simplificado implicará responsabilização do agente público.
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