Flashcard FC800230
É permitida a previsão de mecanismos privados de resolução de disputas em instrumentos convocatórios para seleção de interessados em contratar ou conveniar com a Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
É permitida a previsão de mecanismos privados de resolução de disputas em instrumentos convocatórios para seleção de interessados em contratar ou conveniar com a Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei autoriza que instrumentos convocatórios incluam o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas nas seleções de interessados para contratar ou firmar convênios com a Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Os instrumentos convocatórios para seleção de interessados em contratar ou conveniar com entidades da Administração poderão prever o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes do contrato ou convênio com eles relacionados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em