Flashcard FC800248
Qual é o efeito do decurso do prazo de validade sobre uma medida cautelar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito do decurso do prazo de validade sobre uma medida cautelar?
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Resposta
A medida cautelar extingue-se automaticamente com o decurso do prazo de validade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - As medidas cautelares extinguir-se-ão automaticamente quando decorrer o prazo de sua validade ou for proferida a decisão final no processo administrativo.
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