Flashcard FC800249
O que ocorre com uma medida cautelar quando é proferida a decisão final no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que ocorre com uma medida cautelar quando é proferida a decisão final no processo administrativo?
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Resposta
A medida cautelar extingue-se automaticamente com a prolação da decisão final no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - As medidas cautelares extinguir-se-ão automaticamente quando decorrer o prazo de sua validade ou for proferida a decisão final no processo administrativo.
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