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A extinção da medida cautelar exige ato administrativo específico após o decurso do prazo ou após a decisão final?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A extinção da medida cautelar exige ato administrativo específico após o decurso do prazo ou após a decisão final?
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Resposta
Não. A extinção ocorre automaticamente, dispensando a prática de ato extintivo adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - As medidas cautelares extinguir-se-ão automaticamente quando decorrer o prazo de sua validade ou for proferida a decisão final no processo administrativo.
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