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Qual autoridade é competente para adotar medida cautelar em processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual autoridade é competente para adotar medida cautelar em processo administrativo?
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Resposta
Mesma autoridade que possui competência para determinar a instauração do processo administrativo correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A autoridade competente para adotar a medida cautelar será a mesma com competência para determinar a instauração do processo administrativo correspondente.
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