Flashcard FC800252
Qual norma rege processos administrativos que têm disciplina legal específica?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual norma rege processos administrativos que têm disciplina legal específica?
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Resposta
A lei própria que disciplina esses processos, prevalecendo sobre a norma geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os processos administrativos que tenham disciplina legal específica continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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