Flashcard FC800253
Quando a lei geral de processo administrativo deve ser aplicada aos processos sujeitos a regime específico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a lei geral de processo administrativo deve ser aplicada aos processos sujeitos a regime específico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei geral aplica-se subsidiariamente quando houver lacuna ou necessidade de complementação na disciplina específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os processos administrativos que tenham disciplina legal específica continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em