Flashcard FC800254
A existência de disciplina legal específica afasta a aplicação da lei geral de processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A existência de disciplina legal específica afasta a aplicação da lei geral de processo administrativo?
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Resposta
Não. A disciplina específica prevalece, mas a lei geral permanece aplicável de forma subsidiária para suprir omissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os processos administrativos que tenham disciplina legal específica continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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